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VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste Do INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido do de que viola o princípio constitucional da presunção do inocência a exclusãeste do candidato por concurso público que responde a inquérito ou ação penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.

Este Superior Tribunal do Justiça tem inúmeros precedentes no sentido por qual este candidato indiciado em inqufoirito policial ou condenado em sentença penal nenhumas trânsito em julgado não Têm a possibilidade de ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

IV – Pelo caso dos autos, fundando-se a eliminação do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato de exclusão do certame há do ser anulado. Recurso ordinário provido.

Não é razoável eliminação do candidato por constar em seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.Este., isso em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ninguém é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória.

Sou em processo seletivo pelo concurso do policia militar… ja foram feitos todos os exames e ate mesmo a investigação social… qual so ainda nao saiu este resultado porque cá pelo Paraná esta rudo parado em relaçãeste a isso.

Constate qual pelo seu caso, o senhor foi beneficiado usando a suspensãeste condicional do processo, ou seja, nãeste sofreu sentença condenatória transitada em julgada e diante do princípio da presunção de inocência nãeste poderia ser eliminado do concurso. Aprecie jurisprudência:

Porem a dois meses atras fui cobrar uma rescisãeste do contrato de uma ex chefe e esta fez um BO contra mim artigo por calunia.. dizendo qual a chamei de caloteira. Fui notificada, e vai haver algum Género de conciliaçãeste tal somana.

Porfoim, aqueles que se submetem a concurso utilizando exame por conduta passada e presente deve tomar bastante cuidado para não omitir seus antecedentes, ou seja: deve ser honesto pelo instante da indicação por eventuais processos ou condutas desabonadoras, exatamente qual relacionadas a processos criminais com pena já cumprida ou em tramitação.

Geralmente ESTES concurso de modo a polícia militar possuem regra de exclusão por candidato que tem tatuagem visível utilizando a farda. Neste sentido, não seria razoável a eliminaçãeste de candidato qual possui tatuagem que permanece coberta pelo uniforme. Aprecie jurisprudência:

1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado do segurança interposto contra acórdão que denegou o pleito do anulaçãeste da portaria qual excluiu candidato do certame ao cargo por soldado da polícia militar por nãeste ter apresentado as devidas informações na fase de investigaçãeste social; este impetrante alega qual informou em formulário deter respondido ocorrência criminal a qual, contudo, teria resultado em transação penal.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado tais como maus antecedentes de modo a fins de cálculo por pena justamente pela ausência de culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste não poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público o seu caso.

Ressalto qual, este senhor nãeste deve omitir as informação solicitadas pela administração do concurso, pois, a omissão por fatos relevantes no formulário do investigação social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.

Este candidato de que é de condenação transitada em julgada será eliminado do concurso, como a condenação desabona o candidato de modo a este exercício do cargo público.

4. Recurso conhecido e provido para condenar este Município ao ressarcimento DE despesas processuais efetuadas pela autora, assim como ao pagamento do honorários sucumbenciais, estes fixados em R$ 1000,00, mantido pelo Ainda mais, este acórdãeste oriundo do julgamento do agravo interno, tal como lançado.